Acaba de ser criada oficialmente a Comissão Especial para elaborar parecer e aprovação ao projeto de lei 032/2015 de regularização fundiária das comunidades do Terras do Sul, São Joaquim, São Jorge e Mandacaru.
De acordo com a ementa, o projeto de lei que deu entrada na Casa Plínio Amorim no dia 26 de novembro do ano passado, foi encaminhado as comissões responsáveis por oferecerem pareceres no dia 11 de dezembro de 2015.
Diferente do parecer assinado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, Pérsio Antunes, o documento assinado pelos membros da comissão especial, Osório Siqueira, Manoel da Acosap, Edinaldo Lima, Ronaldo Souza e Elias Jardim diz que, o artigo 49 do regimento interno da casa Plínio Amorim estabelece o prazo de dez dias para a comissão especial conceder parecer favorável ao projeto de regularização.
Segundo o presidente Osório Siqueira, o projeto de regularização que teria o parecer de Pérsio Antunes, de acordo com Osório foi excedido o prazo do vereador Pérsio, que não apresentou as assinaturas pela comissão de justiça de Pedro Felipe e Geraldo da Acerola e a sessão dessa quinta (17), foi encerrada sem discussão recorrente ao projeto.
“O documento ficou nas mãos do vereador Pérsio e o que a gente decidiu é que realmente o parecer dele não procede, de acordo com o jurídico da casa”, revelou.
Segundo Osório Siqueira o jurídico da Câmara revelou que o documento assinado pelo vereador Pérsio Antunes não teve um parecer e prazos esperados para apreciação das outras comissões. O documento assinado por Pérsio seria, segundo Osório, um relato e não um parecer favorável e que o prazo para a elaboração de pareceres foi expirado.
“Queria pedir desculpas a população pela falta de compromisso do presidente da casa com uma coisa séria. Eu fiz um parecer e ele não leu assinado por mais dois vereadores. Isso é pressão do governo para aprovar os projetos de forma irregular e a comissão de justiça tem responsabilidade. Eu não posso aceitar que o município pegue uma área de um condomínio fechado e mande vender, isso é improbidade administrativa. Eles trouxeram o procurador do município aqui porque ele veio trazer uma área do matadouro para substituir por essas áreas que são irregulares. Meu parecer á longo porque o documento é enorme. Vou ao Ministério Público apresentar esse documento e não posso aceitar que o município seja estelionatário”, enfatizou o vereador Pérsio Antunes.
O projeto de regularização será mais uma celeuma até ser aprovado porque segundo o parlamentar, o documento continua irregular porque a prefeitura continua segundo Pérsio tendo interesse em fazer permutas sobre as áreas fundiárias.
Com a criação da comissão especial, a mesma deverá apresentar parecer favorável às comissões de justiça e redação, finanças e orçamento; obras e serviços públicos e negócios municipais, no prazo de cinco dias. A partir da aprovação das comissões citadas, o projeto deverá ser deliberado na próxima semana.