A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas. A votação aconteceu de maneira simbólica, sem o registro nominal dos votantes. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediram para registrar a posição contrária.
A aprovação acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.
O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.
A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%. Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também deseja que a votação no plenário aconteça no mesmo dia, para a medida já ficar pronta para a promulgação.
O relator da PEC é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O emedebista não fez nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelos deputados em julho. Com mudanças, a proposta precisaria passar por uma nova votação na Câmara, o que atrasaria a aplicação da anistia.
O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
Apesar da vontade do presidente da CCJ de acelerar a aprovação do texto, há dúvidas sobre um acordo para levar o projeto ao plenário já nesta quarta. Na reunião de líderes da semana passada, senadores apontaram que a regularização das multas dos partidos pode não ter impacto já nesta eleição.
Caso seja confirmado que a aprovação da PEC não representará diferença para os partidos financeiramente nesse pleito, a tendência é que o texto não seja votado pelo plenário hoje e a análise fique para depois do fim das eleições municipais.
Apesar de contar com amplo apoio dos partidos, a proposta passou por dificuldades para ser aprovada na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.
De acordo com Marcelo Castro, o Senado mudou de posição após a Câmara, que teve o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator, suavizar alguns dispositivos do texto.
Uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos. Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.
Outro trecho da PEC permite aos partidos, que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022, poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição. (Agência O Globo)
