O Governo de Pernambuco assinou, na manhã desta segunda-feira (22), um ato de cooperação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para retirar da justiça processos de execução fiscal, como são chamadas as cobranças de dívidas no jargão jurídico, de até R$ 10 mil reais.
Com a medida, cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos serão desajuizados nesta primeira etapa da cooperação. No entanto, isso não representa anistia aos devedores, que continuarão a ser cobrados administrativamente. A assinatura aconteceu no Palácio Campo das Princesas e reuniu membros do Executivo, da Corte de Contas e do Judiciário do Estado.
Com o ato, serão arquivadas ou até extintas dívidas de até R$ 10 mil reais de pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa visa gerar economia ao Estado, que gastaria um valor maior que as dívidas na cobrança do processo por meio da justiça. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) estima que os custos de um processo de cobrança judicial de dívidas chega a R$ 30 mil reais.
Além disso, o ato promete dar maior celeridade aos processos de execução fiscal no TJPE, que hoje representam mais de 30% dos mais de 1 milhão e 300 mil processos que tramitando no Tribunal de primeiro grau, de acordo com o desembargador Bezerra de Melo, que esteve presente no ato.
O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explicou que foi necessária a parceria com o TCE para que não houvesse a responsabilização do Governo do Estado por renúncia fiscal. “Na verdade, são créditos fiscais de impostos. No caso do Estado, basicamente o ICMS, que tem um volume muito grande, nós temos centenas de milhares de processos que não atingem esses 10 mil reais, que foi a meta do limite imposta ou deita pelo CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Com isso, nós vamos poder arquivar ou, digamos assim, extinguir essas execuções, um volume muito grande, diminuindo sem renúncia fiscal”, afirmou o magistrado. (Blog da Folha de Pernambuco)
