A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou ao Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar) suspender um pregão eletrônico, no valor de R$ 10 milhões, para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública de 15 municípios pernambucanos. A decisão confirmou, por unanimidade, uma medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, esta provocada por uma representação da empresa Tradetek Soluções.
A alegação foi de que o edital apresenta exigências excessivas e cláusulas que restringem a competitividade. A decisão visa a garantir a integridade do processo licitatório e assegurar que a administração pública obtenha a proposta mais vantajosa.
Agora, o consórcio, que atende municípios do Agreste e do Sertão, deverá revisar as cláusulas do edital e fornecer justificativas adequadas para qualquer manutenção de exigências que possam restringir a competitividade. O processo permanecerá suspenso até a apreciação final do TCE-PE.
Além do relator, votou, em sessão realizada no último dia 4, o conselheiro Eduardo Porto. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas (MPC). As informações são da Gerência de Jornalismo (GEJO) do Tribunal.
