O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia anulou penalidades que haviam sido impostas à prefeitura de Sento Sé (BA) e à empresa CF Consultoria no ano de 2021. A anulação ocorreu em 2022.
A prefeita Ana Passos entrou com recursos em 16 e 17 de dezembro de 2021, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram acatados ainda naquele período, pelo TCM, quando o desembargador Mário Silvio Mendes Negromonte, deferiu pela anulação das penalidades impostas, demonstrado que a empresa CF Consultoria fez a auditoria, o município recebeu os recursos das eólicas e nem a prefeita, nem a empresa, precisaram devolver qualquer valor de multa ou ressarcimento, o que comprovou toda lisura do processo.
Na primeira decisão do TCM, a prefeita e a empresa, haviam sido multadas em R$ 20 mil e intimadas a devolver aos cofres do município, a título de ressarcimento, R$2.578.778,58 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), valores que foram isentados, diante das provas juntadas ao processo e validadas pelo TCM.
Na decisão o desembargador deu provimento aos recursos interpostos pela prefeita Ana Passos, ordenadora das despesas, e pela empresa CF CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EIRELI ME, reformando a decisão e excluindo a “imputação de ressarcimento aos cofres municipais dos valores inicialmente cobrados”, atestando a lisura do processo em questão.
