A maioria do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou a Medida Cautelar do conselheiro Eduardo Porto, no julgamento realizado nesta quarta-feira (7) e, com isso, ficam valendo as recomendações para que a governadora Raquel Lyra (PSDB) não chame de imediato servidores estaduais cedidos à Prefeitura do Recife e outros poderes. Na decisão do TCE, o Governo tem prazo até o final do ano para ter de volta funcionários que ocupam secretarias municipais e executivas, procuradorias gerais e corregedorias gerais.
Outro prazo estabelecido é de 120 dias para servidores estaduais que ocupam cargos intermediários, em comum acordo com os gestores. Em seu argumento, Eduardo Porto considerou que “o retorno abrupto aos órgãos de origem, de todos os servidores cedidos pelo Governo do Estado aos municípios, tem potencialidade de impactar na continuidade dos serviços públicos oferecidos”. No ofício circular do dia 2 de janeiro deste ano, divulgado pelo Governo, apenas professores e profissionais da saúde cedidos no âmbito SUS não foram incluídos no chamamento.
O procurador do Estado, Antiógenes Viana, argumentou que, em 14 de janeiro de 2023, foi emitido decreto com prazo de cessão dos servidores até 31 de dezembro e, portanto, não houve surpresa no atual chamamento e a Prefeitura do Recife e nem as demais tomaram providências para repor os quadros. Portanto, segundo ele, não houve revogação de cessão, expiração do prazo.
O julgamento no TCE foi motivado pela iniciativa do prefeito João Campos (PSB) ao acionar o Ministério Público de Contas (MPC), porque, entre os funcionários cedidos à Prefeitura do Recife há 84 servidores ocupando secretarias municipais, secretarias executivas, diretorias e presidências de autarquias, além de outros que são ordenadores de despesas. O MPC deu andamento à ação e Eduardo Porto apresentou a Medida Cautelar de forma monocrática. A peça deveria ser julgada, ontem, na 1ª Câmara do TCE, mas por sugestão do conselheiro Rodrigo Novaes foi pautada diretamente para a sessão do pleno de hoje.
João Campos e outros prefeitos que também têm servidores do Estado nos seus quadros alegam que a saída em massa vai prejudicar o atendimento à população dos municípios, no entanto a governadora Raquel Lyra disse que está precisando de pessoal. “Precisamos de mais gente para cumprir com os nossos compromissos de políticas públicas em Pernambuco. E o primeiro passo que a gente tem que dar é a determinação do retorno desses servidores em suas atividades e, pontualmente, negociando com cada uma das prefeituras e com os Poderes. A gente precisa de mais gente trabalhando aqui”, alegou.