A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que proíbe o registro civil de uniões poliafetivas, ou seja, entre mais de duas pessoas.
A proposta foi aprovada por 9 votos contra 3. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar a legalidade da proposta — se aprovado nessa etapa, não precisa passar pelo plenário e vai para o Senado.
Contrária ao projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que o texto fere os princípios constitucionais que deram legalidade a outras expressões de família além daquela formada por um homem, uma mulher e filhos.
“Você não pode ter a exclusão do acesso ao cartório em uniões que são uniões estabelecidas por pessoas adultas, com livre consentimento, e pautadas no próprio afeto. Quem é que acha que pode reger as relações? Ou quem é que acha que pode reger as famílias ou determinar quais são as famílias que precisam e que podem existir?”, questionou.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defendeu, por outro lado, a proibição da união poliafetiva. Ela disse que os relacionamentos entre mais de duas pessoas podem ser regulados pelo direito societário, no qual os envolvidos construiriam uma espécie de sociedade para resolver as questões patrimoniais que possam surgir ao longo da relação.
“Vamos abrindo precedentes para daqui a pouco registrar casamento com cachorro, com galinha, com cabrito. O CNJ teve que se posicionar contra porque isso estava gerando uma confusão patrimonial tremenda e enchendo os tribunais de problema, enchendo a nossa Justiça, que já é cheia, já é morosa, já é problemática”, disse.
Pelo projeto, fica vedado o reconhecimento da união estável conhecida como poliafetiva, sendo proibido aos cartórios lavrarem escrituras públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
Segundo a proposta aprovada, caso haja comprovada existência de uma sociedade entre mais de duas pessoas e fique demonstrada a contribuição para a aquisição de patrimônio ou parte dele, caberá partilha proporcional à participação de cada um dos que convivem em mesmo espaço.
Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que proíbe o registro civil de união poliafetiva não precisa passar pelo Plenário.