A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, na última quinta-feira (21), uma Medida Cautelar (Processo TC nº 23100815-6), determinando ao prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do antigo lixão municipal, reaberto indevidamente desde maio último, dois meses depois de o TCE anunciar a eliminação de todos os lixões no Estado.
A cautelar foi expedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, a pedido da equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE. Os auditores constataram que o antigo lixão foi reativado desde maio de 2023 pela empresa MA Empreendimentos Eireli EPP, contratada para execução dos serviços de limpeza urbana do município. Até então, os dejetos eram corretamente transportados para o aterro sanitário de Salgueiro. Exu foi uma das primeiras cidades do Estado a eliminar os lixões em 2021.
A prefeitura alegou que fez alertas à empresa sobre a irregularidade mediante notificações extrajudiciais emitidas em 06/06/23 e 25/07/23, mas que nenhuma providência foi adotada para resolver o problema. Entretanto, o relator considerou, em seu voto, que a gestão municipal contribuiu para a reativação do lixão.
“A iniciativa de comunicar o fato à contratada não foi suficiente e não exclui a prefeitura do dever de manter o lugar fechado e sob fiscalização permanente para que não seja utilizado, o que não ocorreu. Por conta disso, os Autos serão encaminhados ao Ministério Público para as providências cabíveis”, afirmou Dirceu Rodolfo. A conduta, segundo ele, fere a Constituição Federal e os arts. 47 e 48 da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), proibindo o descarte dos resíduos sólidos in natura a céu aberto, a utilização de rejeitos de alimentação e a presença de pessoas desempenhando trabalho de catação no local.
Além dos problemas ambientais e sociais que acarreta, a reabertura do lixão põe em risco a saúde da população local, que fica vulnerável a doenças transmitidas por insetos e roedores que se proliferam nestes ambientes.
Com 31.843 habitantes (IBGE/2022), o município possui um histórico de sérios problemas ligados a doenças, sendo o 11º com maior incidência de dengue no Estado, além de ocupar a 93ª colocação no ranking estadual de mortalidade infantil de 2020 (11,39 óbitos por mil nascidos vivos) e a 33ª, quando o assunto são internações por diarreia (1,4 por mil habitantes) em 2016.
