A nova estrutura do Poder Executivo Estadual proposta pelo Governo Raquel Lyra foi acatada pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Assembleia Legislativa. Reunidos por quase quatro horas nesta terça, com uma pauta comum de seis proposições, os Colegiados analisaram o projeto da reforma administrativa encaminhada pela governadora.A matéria recebeu sete emendas no Colegiado de Justiça, das quais apenas uma foi incorporada ao parecer, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, que detalha atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
De acordo com a justificativa da gestão, mais do que redefinir atribuições e competências de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a proposta busca honrar compromissos com o povo pernambucano, por meio da reconstrução da economia e do desenvolvimento social no Estado.
Dentre as mudanças, a criação da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, de Recursos Hídricos e Saneamento, e a alteração do nome da Secretaria de Imprensa para Secretaria de Comunicação. O projeto ainda prevê que a Secretaria de Planejamento e Gestão terá o acréscimo da denominação Desenvolvimento Regional. O novo desenho institucional do Estado prevê uma estrutura com 2.780 cargos em comissão e 9.308 funções gratificadas, com um total de 12.088 cargos no organograma da gestão.
O projeto também define o aumento do valor máximo da gratificação de representação por desempenho de funções de gestão escolar de 2.100 para três mil reais.
Na Comissão de Justiça, a proposta do Poder Executivo relativa à prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o FEEF, até 31 de dezembro de 2024, motivou divergências. O mecanismo financeiro consiste em uma obrigação para os contribuintes do ICMS que recebem incentivo fiscal. De acordo com a norma que rege o fundo, a reserva de recursos é composta, dentre outras fontes, pelo depósito de 10% do incentivo ou benefício fiscal. A intenção do Governo Estadual é prorrogar a cobrança por mais dois anos, até 31 de dezembro de 2024.
O relator da proposição, deputado Antonio Coelho, do União Brasil, elaborou substitutivo ao texto encaminhado pela gestão. Segundo o parlamentar, não cabe a retroatividade da contribuição a primeiro de janeiro de 2023, mas somente a partir da sanção da norma. O deputado ainda propôs no substitutivo que a vigência da cobrança seja de 12 meses e não 24, como no texto original. “Para garantir que o programa que originalmente foi concebido de forma temporária não se prerenize, não se eternize, para garantir um certo alento ao setor produtivo do nosso estado de Pernambuco, o segundo ponto alterado por nosso substitutivo é que a vigência desse projeto de lei será de apenas 12 meses e não 24, como estipulado no projeto original”.
A criação dos auxílios referentes a alimentação, saúde e moradia para os deputados estaduais também foi acatada pela maioria nos Colegiados. A polêmica em torno das propostas foi alvo de comentário da deputada Teresa Leitão, do PT. A parlamentar revelou desconforto com as medidas, que avalia como contrárias à lógica de funcionamento do Legislativo: “Nós nunca nos miramos no Ministério Público e no Tribunal de Justiça, a não ser para os casos pertinentes aos funcionários, aí sim. Mas aos juízes, aos desembargadores, aos promotores? Nós fomos eleitos, eles não… quando há uma eleição é uma eleição corporativa, dentro do órgão, pra nomeação ou não do governador ou da governadora do Estado. Nós não, quando a urna é aberta, é a vontade do povo, somos investidos de um cargo de representação política e social.”
Romário Dias, do PL, solicitou que a proposta do auxílio-moradia fosse retirada de pauta, por considerar inoportuno decidir a medida no fim de uma legislatura. O deputado ainda argumentou que faltam critérios claros para justificar os valores dos benefícios: 22% do subsídio parlamentar para o auxílio-moradia, e 10% para os auxílios de saúde e alimentação.
O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, analisou o resultado da votação e se posicionou:“Eu quero dizer, como sempre faço também, que diante dos argumentos, inclusive da questão do momento da apresentação, se eu fosse votar na matéria, e tem o Plenário, eu também votaria “não” por entender que ela deveria ser votada em outro momento. Mas a matéria foi aprovada dentro da Comissão”.
No espaço de discussão da Comissão de Finanças, não houve unanimidade sobre a Reforma Administrativa que, apesar de aprovada, recebeu os votos contrários de José Queiroz, do PDT, e João Paulo Lima, do PT.
A prorrogação dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, FEEF, saiu da pauta de votação, pois a medida recebeu substitutivo no Colegiado de Justiça. Nesta quarta, as Comissões de Finanças e de Administração Pública promovem reuniões extras para decidirem sobre a iniciativa.