Floresta (PE): Prefeitura deve abster-se de utilizar bens públicos para fins arbitrários

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao município de Floresta que se abstenha de utilizar bens públicos para o que não for de sua finalidade específica, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

A medida foi adotada após a Promotoria tomar conhecimento que, em agosto de 2022, veículos da Prefeitura de Floresta, tais como caçambas, ambulâncias e ônibus escolares, ocupados por funcionários do município, haviam sido utilizados em protestos e atos de reivindicação em desfavor do Poder Legislativo Municipal.

Foi advertido ainda à gestão municipal que o não cumprimento da recomendação pode gerar punição cabível no âmbito criminal e de improbidade administrativa.

O texto, de autoria da promotora de Justiça Juana Vieira Ouriques de Oliveira, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 6 de janeiro de 2023.