Com relação a denúncia feita por um leitor a esse Blog, sobre um caminhão despejando entulho na Orla de Petrolina, a Agência Municipal do Meio Ambiente enviou nota alegando que:
. De acordo com o decreto Federal 6514/08, em seu artigo 62, parágrafo X, incorre nas mesmas multas do artigo 61, quem lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração. O artigo 61 é claro ao enfatizar multa de R$ 5 mil até R$ 50 milhões, a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.
. Vale salientar ainda que o município já trabalha itens do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, ou seja, qualquer descarte deve ser feito adequadamente. Contamos com uma Parceria Público Privada com a CTR, que administra os aterros controlado e sanitário da cidade. Portanto, quem disponibiliza veículos para fazer descarte inadequado de entulhos está sujeito às sanções previstas em Lei.
. Destacamos ainda que ao flagrar uma situação como essa, deve ser feita de imediato uma denúncia para a Ordem Pública e AMMA, para que o infrator seja pego em flagrante e as medidas cabíveis possam ser tomadas.
. A AMMA agradece a parceria da população que tem sido cada vez mais atuante no que diz respeito à fiscalização de possíveis crimes ambientais. Qualquer denúncia pode ser feita para os seguintes números: 156 (Ouvidoria); 3866 2779 (AMMA); 3864 9020 (Ordem Pública).