Com o intuito de minimizar os impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), editou algumas medidas.
Nesse sendo, prorrogam-se, por tempo indeterminado, os seguintes prazos, a fim de assegurar os direitos dos condutores e proprietários de veículos ante às restrições no atendimento por parte dos órgãos de trânsito e rodoviários estaduais e municipais:
a) apresentação de defesa prévia e de indicação de condutor infrator, para noficação de autuação;
b) apresentação de recursos para noficação de penalidade e para processos de suspensão e cassação de CNH;
c) renovação de habilitações (CNH, ACC e PPD);
d) registro e transferência de veículos.
Os termos das prorrogações podem ser acessados nas Portarias e Resoluções CONTRAN por meio do sio eletrônico do Denatran em www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/prorrogacao-de-prazos-de-transito
