Foi aprovado durante votação na sessão da Câmara de Vereadores de Petrolina (PE), desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 028/2020 – dá nova redação a lei municipal nº 1.990/2007 com alterações na IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina.
O projeto prevê modificações em vários áreas e inclui direitos para casais com união homoafetivas, quando reconhece legalmente a união no âmbito da previdência municipal. Em virtude da clausula, o documento recebeu duas emendas; sendo uma modificativa de autoria do Vereador Ruy Wanderley e uma supressiva de autoria do Vereador Elias Jardim.
O Vereador Ruy Wanderley justificou na emenda modificativa que o Código Civil, no Brasil, se reconhece como entidade familiar a união estável estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ele retirou a emenda modificativa e votou contra a PL. O emenda supressiva vereador Elias Jardim também se referia a mesma questão.
A PL recebeu 14 votos a favor, quatro contrários e duas abstenções.
O vereador Gilmar Santos explicou sobre o projeto aprovado. “Essas pessoas que não estavam de forma expressa no texto, em relação a direito, qualquer casal de relação homoafetiva, sendo gays ou lésbicas, que tiverem os seus decendentes, eles também serão assegurados pela previdência municipal”.
