As Polícias Civil e Militar da Bahia estão orientadas a não mais divulgar os nomes e as fotos de presos no estado, para não serem enquadradas na lei de abuso de autoridade. A informação foi divulgada pela Secretaria da Segurança Pública baiana (SSP-BA).
Em vigor desde 3 de janeiro deste ano, a lei de abuso de autoridade cobre todo o país e definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais.
Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:
É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações;
É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública;
Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o policial seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão;
Além da Bahia, ao menos outros 4 estado, além do Distrito Federal, confirmaram que estão cumprindo a lei. São elas:
São Paulo
Espírito Santo
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
