Aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 3.723/2019 prevê eliminar a regra que obriga polícias e Forças Armadas a comprarem munições com marcação de lote nas cápsulas das balas.
O projeto, aprovado pelos parlamentares na Câmara em 5 de novembro, foi enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro como alternativa após a revogação de quatro dos oito decretos que já vigoraram neste ano mudando regras para fabricação, porte e controle de armas e munições no país.
A medida que revoga a obrigação da munição marcada, no entanto, passou de maneira discreta em meio ao texto do PL que, pelo acordo entre os parlamentares, deveria determinar exclusivamente as regras para o porte de armas dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs.
A determinação, que deixará de valer se o projeto for aprovado pelo Senado, foi criada em 2003, na lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e tem se mostrado fundamental para a investigação de crimes envolvendo armas de fogo, como o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, por exemplo. (R7).
