Senadores dos estados do Norte e Nordeste – entre eles, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – poderão criar uma comissão para discutir, com lideranças do Senado, a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 87/2015, apresentada pelo governo federal e que insere os Fundos Constitucionais na Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo de realocação de receitas federais. Se aprovada, a PEC 87 representará o contingenciamento, por meio da DRU, de 30% dos recursos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
A criação do grupo de parlamentares das três regiões que podem ser prejudicadas pelo possível contingenciamento foi sugerida durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nesta quarta-feira (19). A audiência teve o objetivo de discutir a gestão e a aplicação dos recursos do FNO, FNE e FCO com os presidentes do Banco Nacional do Nordeste (BNB), Marcos Holanda, e do Banco da Amazônia (Basa), Valmir Rossi, além de Jânio Macedo, que representou o Banco do Brasil.
“Esta PEC (87) é uma ducha de água fria para nós, que estamos apostando em um entendimento, no diálogo com o governo, na tentativa de identificarmos novas fontes de recursos para os Fundos Constitucionais”, destacou o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ao ressaltar os esforços do Senado para dar condições políticas de governabilidade ao país. De acordo com Bezerra Coelho, a PEC proposta pelo governo “não faz sentido” em um momento em que o Congresso Nacional se esforça em busca de recursos adicionais para o desenvolvimento regional.
Na avaliação de Fernando Bezerra, o governo federal não terá apoio na aprovação das medidas de ajuste fiscal caso seja confirmada a restrição orçamentária aos Fundos Constitucionais – por meio da DRU e até 2023 –, conforme prevê a PEC 87. “Vimos, pelos dados apresentados durante esta audiência pública da CDR, que estes Fundos representam cerca de 60% do crédito de longo prazo nas três regiões de desenvolvimento do país e também quase um terço dos empregos gerados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, ressaltou o senador. “Ou seja, os Fundos Constitucionais se traduzem como o mais poderoso instrumento de promoção de desenvolvimento regional”, acrescentou Fernando Bezerra Coelho.
ISENÇÃO DE IPI – Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), também nesta quarta-feira (19), o senador Fernando Bezerra alertou sobre a necessidade de previsão de ressarcimento a estados e municípios para a aprovação definitiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 235/2015, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os caminhões de fabricação nacional adquiridos por transportadores autônomos de carga. O PLS, apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual Fernando Bezerra é membro titular.
“A União, ao longo dos dois últimos anos, promoveu incentivos fiscais com a retirada de IPI e de Imposto de Renda sobre uma série de produtos, sacrificando o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados”, afirmou o senador. “Agora, os municípios e os estados estão quebrados”, completou Fernando Bezerra, ao observar que o estímulo aos caminhoneiros autônomos deve estar associado a uma compensação pela perda de arrecadação.