A Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor de Juazeiro (APMPJ) entrou com uma ação contra a Prefeitura Municipal pela cobrança considerada indevida de mensalidade pelo uso do espaço.
Cada associado paga o valor médio de R$ 4,32/m² (quatro reais e trinta e dois centavos por metro quadrado), pelo uso do solo, há mais de 05 anos, sendo que na maior parte do período não havia qualquer lei que autorizasse a referida taxa.
Além do pagamento mensal ainda é cobrado a cada dois anos o valor médio de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) por conta da renovação do uso.
“A cobrança é completamente indevida, por não ser lícito cobrar taxa de renovação, o que se equipara a renovação de permissão, dada a continuidade natural do contrato”, diz o texto.
O documento foi encaminhado por advogados da associação à 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro.
