Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública assinada pelo Juiz José Goes Silva Filho, suspendeu o concurso público marcado para este domingo (20) da prefeitura de Juazeiro (BA).
Segundo informações, a justiça acatou pedido de ação popular de Márcio Ângelo Ribeiro, onde os editais estariam violando Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município.
Confira abaixo um trecho da decisão:
No presente caso, o Autor pleiteia a suspensão dos concursos públicos iniciados através dos
Editais nº. 001/2024, 002/2024 e 003/2024, bem como para que o SAAE suspenda a realização do concurso iniciado através do Edital nº. 001/2024, tendo em vista que todos os certames violam o disposto no art. 60, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020. Pois bem, é importante mencionar que o referido artigo 60 da LEI Nº 2.983/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso no âmbito do Município de Juazeiro e dá outras providências, expõe o seguinte: “Art. 60. Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e processos seletivos em âmbito municipal abordarão temas referentes às relações étnico-raciais, à trajetória histórica da população negra no Brasil e em Juazeiro, às políticas de promoção de igualdade racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação racial, com base na legislação municipal, estadual e federal específica.”
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) também se manifestou sobre a decisão. Confira:
“O Instituto IDIB, responsável pela execução do concurso público da Prefeitura Municipal de Juazeiro da Bahia, vem a público esclarecer os fatos relacionados à suspensão do certame, inicialmente previsto para ocorrer no próximo domingo. A suspensão foi motivada por uma ação popular movida por uma pessoa da comunidade, e a liminar foi concedida pelo juiz da comarca de Juazeiro da Bahia.
A decisão judicial solicitou a inclusão do conteúdo programático referente à Lei Municipal que trata da cultura negra e sua importância no município de Juazeiro da Bahia. Diante dessa solicitação, o IDIB esclarece que não vê nenhum obstáculo para que o concurso seja readequado, desde que a comissão organizadora, pertencente à Prefeitura Municipal de Juazeiro, publique o aditivo com as alterações necessárias. O Instituto reitera que está apto e pronto para realizar a aplicação da prova no domingo seguinte, após a publicação do aditivo.
Importante destacar que a elaboração do edital, bem como a definição de seu conteúdo, é de total responsabilidade da comissão organizadora do concurso, ligada à Prefeitura de Juazeiro. O IDIB, enquanto executor do certame, está comprometido a realizar o processo no primeiro domingo subsequente, de modo a evitar qualquer impacto ou prejuízo aos candidatos e ao cronograma do concurso público.
Além disso, o IDIB acredita que o próprio juiz que concedeu a liminar pode reverter sua decisão, considerando que o conteúdo programático relacionado ao tema pode ser abordado em outras fases do concurso, como no curso de formação de servidores. A lei não especifica em qual fase esse conteúdo deve ser tratado, apenas determina que ele seja incluído durante o processo de seleção, antes da investidura no cargo. Com essa ponderação feita pela comissão do concurso e pela Procuradoria do Município, o IDIB acredita que o juiz poderá reconsiderar a liminar, levando em conta o impacto significativo que a suspensão pode gerar. Tal impacto pode afetar dezenas, centenas ou até milhares de candidatos, muitos dos quais irão se deslocar de outros estados para participar deste concurso de grande importância nacional.
Caso o juiz reveja a liminar, o concurso será realizado normalmente neste domingo (20.10.24), em todos os locais de provas já previamente previstos. O IDIB assegura que os candidatos terão tranquilidade na execução do certame, uma vez que o instituto já está totalmente preparado para sua realização. A equipe do IDIB, inclusive, já se encontra na região, pronta para garantir a condução adequada do processo seletivo.
O Instituto reforça ainda seu compromisso com a segurança, lisura e organização do certame, garantindo que todas as etapas ocorrerão de maneira transparente e dentro das normas estabelecidas.
Vale ressaltar que o concurso da Prefeitura de Juazeiro é altamente esperado pela população e é fruto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, reforçando ainda mais sua relevância para o município e para o processo de seleção pública”. (IDIB).
A prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão oficialmente.