Para facilitar as transações comerciais envolvendo veículos usados em Pernambuco, um decreto assinado pela governadora Raquel Lyra flexibiliza o pagamento de parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (7).
O decreto abrange os casos de venda antes do vencimento das parcelas do imposto do ano corrente.
Atualmente, para realizar a transferência, o comprador é obrigado a pagar à vista o total do tributo do ano, sem direito a parcelamento, o que onera a transação.
Com a modificação, está sendo assegurado ao comprador o direito de fazer o pagamento do IPVA nas três parcelas previstas.
Segundo o governo, a modificação atende a uma demanda do setor de comercialização de seminovos do Estado.
O governo ressalta que o direito ao parcelamento se refere apenas a cobranças de IPVA ainda não vencidas, não sendo considerados débitos de anos anteriores. (Folha PE)