O Ministério Público estadual firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Curaçá (BA) para adequar a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), promovendo os ajustes necessários para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Para exercer a competência ambiental administrativa, o Município deverá possuir órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, bem como satisfazer as exigências preceituadas em normas constitucionais e infraconstitucionais em cumprimento ao princípio da legalidade”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves, autora do TAC.
No acordo, o Município se comprometeu tambem a adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, próprios e habilitados, em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além de técnicos no cargo de fiscalização, devendo realizar concurso público para a adequação da equipe; e fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, providenciando suporte administrativo e técnico permanentes, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do Conselho.
O acordo prevê ainda que o Município suspenda os procedimentos do licenciamento ambiental, caso venha constatar que o empreendimento utiliza do fracionamento de área para burlar a distribuição de competências prevista em lei, promovendo o arquivamento dos processos, no caso de confirmar que o licenciamento da área total do empreendimento estiver fora do seu âmbito de competência.