As contas de 2016 da prefeitura de Remanso (BA), foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O processo foi julgado na sessão de quarta-feira (29) e teve como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o prefeito assumiu compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixou as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seus sucessores na administração.
Diante da grave irregularidade, que pode comprometer a nova administração municipal, o gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Bahia para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa.
Por fim, o relator das contas de Remanso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, identificou que foram sonegados ao exame do TCM procedimentos licitatórios que somam nada menos que R$7.168.931,50 e constatou o não recolhimento de diversas multas imputadas ao gestor em processos anteriores.
O ex-prefeito Celso Silva e Souza – que está preso – foi multado em R$40 mil pelas falhas remanescentes no relatório técnico e em R$14.400,00, que equivale a 6% dos seus subsídios anuais, diante da não publicou dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal. Ele terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$811.923,28, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas (R$267.775,25); ausência de comprovantes de pagamentos efetivados (R$256.109,79); sonegação de processos de pagamentos ao exame da Inspetoria Regional (R$179.367,92); despesas sem identificação dos beneficiários (R$102.420,32); e gastos com publicidade desvinculado das matérias (R$6.250,00).
Cabe recurso das decisões.