O SAAE informa que ainda não foi notificado pelo Tribunal de Contas (TCM). Tão logo a notificação ocorra, apresentará o recurso cabível, hipótese reconhecida pelo próprio Tribunal. Diante do que foi noticiado, esclarecemos que todos os processos foram submetidos ao Tribunal. Além disso, as despesas pagas têm a devida comprovação da prestação do serviço.