Já está em vigor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que institui o combate a poluição sonora no município de Juazeiro (BA). O termo é resultado das reuniões que aconteciam entre o Ministério público, a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública (SEMAOP) desde Novembro de 2015 e tem o art.5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 alterado pelo art.113, da Lei n.º 8.078/90 descritos em seus termos a ação conjunta dos órgãos na fiscalização que configuram a poluição sonora, perturbação do trabalho ou sossego alheio.
O TAC contém dez cláusulas e o conteúdo prevê apreensão de equipamentos e multa para que desrespeitar a lei. A partir de agora as instituições irão combater a poluição sonora na cidade baiana com ações integradas, ficando sob a responsabilidade da SEMAOP lavrar os autos de infração e apreensão como está descrita no termo e encaminhar ao Ministério Público no primeiro dia útil após a apreensão para que possam ser tomadas as medidas criminais cabíveis.