A Comissão de Viação de Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo 234/15, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), que susta a aplicação da resolução nº 556 de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Gonzaga explica que, com essa medida, o Contran desobrigou o uso de extintores de incêndio nos veículos de passeio o que causou um grande transtorno aos proprietários, fabricantes e comerciantes deste equipamento. “O Contran adotou unilateralmente essa medida que, além de causar insegurança no transito, traz prejuízo aos proprietários de veículos, gera desemprego, queda na arrecadação de impostos e quebra de confiança nas atitudes adotadas pelo órgão”.
O socialista foi relator do Projeto de Lei (PL 1535/15), que tem como objetivo opcional tornar o uso de extintores em veículos no Brasil. A medida foi rejeitada pela CVT, o que, para o parlamentar, indica que a obrigação do equipamento é de extrema importância na segurança dos ocupantes de veículos.
Conforme Boletim Saúde e Segurança do Consumidor, do Ministério da Justiça, no ano de 2014, aproximadamente um milhão e quatrocentos mil veículos foram chamados em recall, sendo 48% por motivo de risco de incêndio. “Desta forma, desobrigar o uso dos extintores é promover a insegurança em nossos veículos”, declara.
De acordo com Gonzaga, o Governo Federal também perderá algo em torno de R$ 30 milhões em arrecadação com os impostos oriundos da cadeira produtiva dos extintores. Além disso, ele destaca que, caso a Resolução resista, existirá uma perda de postos de trabalho no setor em torno de 10 mil empregos.
Segundo o socialista, é um absurdo o Contran editar a medida para desobrigar o uso do equipamento de segurança. Ele ainda leva em consideração o fato de que a Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do PL que tornava opcional o uso dos extintores. “O Contran, além de errar, ignorou a decisão desta Casa Legislativa que indicou ao Brasil a continuidade da exigência do equipamento para a segurança dos ocupantes dos veículos”, critica.