O plenário do Senado aprovou hoje, em dois turnos, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio. A matéria é fruto de uma série de debates com prefeitos e governadores de todo o país, e integra a lista de proposições listadas como prioridades pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
“Nos dois encontros que tivemos, em aio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, destacou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão Especial.
Piso salarial
A proposição tem por objetivo impedir a criação de novos encargos aos entes subnacionais sem a correspondente transferência de recursos financeiros ao seu custeio, o que, por exemplo, visa eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros.
Pinheiro, ao elogiar a celeridade dos membros da Comissão para avançar com a aprovação de mais esta pauta, destacou o empenho do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) e de líderes partidários, em avançar com a pauta federativa.
“Crescimento do país”
“Quero destacar ainda que a votação dessa PEC é mais uma contribuição do Senado para a retomada do crescimento do país. É fruto do trabalho de um grupo que selecionou uma lista de 20 matérias, após célere trabalho dos membros da comissão” afirmou ao lembrar do empenho das coordenações temáticas compostas por cinco senadores cada uma.
Pinheiro fez questão de nominar os parlamentares, como o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que coordena o grupo que trata de organização administrativa e serviços públicos; a senadora Ana Amélia (PP-RS) nos estudos relativos às finanças municipais; e Lúcia Vânia (PSDB-GO) na coordenação das questões relacionadas com as finanças dos estados. Pinheiro também elogiou a vice-presidente do colegiado, a senadora Simone Tebet (PMDB-MT) e o relator, senador Fernando Bezerra (PSB-PE).
A matéria, aprovada por unanimidade, em dois turnos, após aprovação de calendário especial, deverá agora ser apreciada pela Câmara dos Deputados.