A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo recebeu, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/2015, que dispõe sobre prazo referente ao apoio à transferência do domínio da malha rodoviária federal para os estados, prevista na Medida Provisória 82/2002. A Comissão encaminhará o projeto ao Plenário do Senado para que, mediante apoio dos líderes, a matéria possa tramitar em regime de urgência.
Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 508 propõe a prorrogação, até 2025, do prazo durante o qual as rodovias federais transferidas aos estados possam receber recursos da União para obras e serviços de manutenção. Pela legislação vigente, o referido período terminaria no final deste ano. Contudo, a Comissão Especial do Pacto Federativo, presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), defenderá que tal prazo seja estendido até 2020.
“A demanda é justa e deve ser apoiada dentro dos limites temporais compatíveis e considerando-se a severa crise orçamentária por que passa o país”, avalia o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.